Portaria PGR/MPF nº 398, de 3 de junho de 2016
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DOU, Brasília, DF, 6 jun. 2016. Seção 1, p. 70.
Abstract
Aplica à empresa SC&M Comercial de Materiais de Escritório e Informática Ltda.-EPP, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)