Resolução CSMPF nº 251, de 14 de agosto de 2025
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DOU, Brasília, DF, 19 ago. 2025. Seção 1, p. 124.
DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 6.
DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Altera a Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho de 2020, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a Notícia de Fato Criminal, o Procedimento Investigatório Criminal e o Acordo de Não Persecução Penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)