Portaria PRAM nº 103, de 15 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 set. 2020. Caderno Administrativo, p. 13.
Abstract
Institui o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal no Amazonas (GAECO-MPF/AM) e aprova seu Regimento Interno.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)