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Enunciado 5CCR nº 18, de 2 de junho de 2011

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-11-06T18:25:16Z
dc.date.created2011-06-02
dc.date.start2011-06-02
dc.descriptionAprovado na 603ª Sessão Ordinária, realizada em 02/06/2011. Retificado na 2ª Sessão Ordinária de Coordenação, em 08/02/2024.
dc.description.abstractTratando-se de questão relacionada a interesse estritamente municipal ou estadual, não compete ao Ministério Público Federal adotar providências.
dc.description.number18
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330900
dc.titleEnunciado 5CCR nº 18, de 2 de junho de 2011
dc.typeEnunciado

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