Enunciado 5CCR nº 18, de 2 de junho de 2011

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Tratando-se de questão relacionada a interesse estritamente municipal ou estadual, não compete ao Ministério Público Federal adotar providências.

Vigente

Aprovado na 603ª Sessão Ordinária, realizada em 02/06/2011. Retificado na 2ª Sessão Ordinária de Coordenação, em 08/02/2024.