Portaria PRERN nº 34, de 14 de setembro de 2022
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Publisher
DMPFe. Caderno Extrajudicial. Brasília. DF. 16 set. 2022. p.22
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo de acompanhamento para levantamento de potenciais casos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, de fraude à cota de gênero nas eleições de 2022, com a colheita de elementos de prova para eventual propositura de eventual ação de investigação judicial eleitoral ou ação de impugnação de mandato eletivo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)