Portaria PRERN nº 34, de 14 de setembro de 2022
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DMPFe. Caderno Extrajudicial. Brasília. DF. 16 set. 2022. p.22
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de acompanhamento para levantamento de potenciais casos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, de fraude à cota de gênero nas eleições de 2022, com a colheita de elementos de prova para eventual propositura de eventual ação de investigação judicial eleitoral ou ação de impugnação de mandato eletivo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)