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Portaria 3CCR nº 6, de 6 de setembro de 2022

dc.contributorPGR/3CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.authorLuiz Augusto dos Santos Lima
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2022-09-14T12:47:02Z
dc.date.available2022-09-14T12:47:02Z
dc.date.created2022-09-06
dc.date.issued2022-09-12
dc.description.abstractInstaurar procedimento administrativo para apurar a prática de venda promocional de "bilhetes flexíveis" ou "pacotes flexíveis" por operadores de turismo durante a pandemia.
dc.description.number6
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/245171
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/33847
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/86751
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 12 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 34.
dc.titlePortaria 3CCR nº 6, de 6 de setembro de 2022
dc.typePortaria
local.backup.relation#-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/33847
local.backup.relation#-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/86751
local.backup.setorPGR/3CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão
local.backup.subjectProcedimento administrativo
local.backup.subjectDireito do consumidor
local.backup.subjectPacote de viagem

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