Portaria 3CCR nº 6, de 6 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 34.
Resumo
Instaurar procedimento administrativo para apurar a prática de venda promocional de "bilhetes flexíveis" ou "pacotes flexíveis" por operadores de turismo durante a pandemia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)