Portaria PRPR nº 314, de 13 abril de 2015

Abstract

Designa a Procuradora da República Daniela Caselani Sitta para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5004398-08.2014.404.7002, em trâmite na 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, com a análise do atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 89 da Lei nº 9099/95 e 77 do Código Penal, e eventual oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo aos acusados, bem como para os atos processuais subsequentes.