Portaria PGR/MPU nº 114, de 10 de outubro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 11 out. 2019. Seção 1, p. 51.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)