Portaria 1CCR n° 39, de 16 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jan. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho Plano de Atuação Estrutural em Saúde como estrutura colegiada de apoio técnico e finalístico da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)