Portaria PGR/MPU nº 207, de 6 de novembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 8 nov. 2024. Seção 1, p. 123.
Resumo
Altera parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), no Ministério Público da União, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)