Portaria PGR/MPU nº 116, de 20 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 21 dez. 2016. Seção 1, p. 140.
Resumo
Fica revogado o anexo da Portaria PGR nº 101, de 5 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, de 6 de dezembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)