Portaria 4CCR nº 3, de 9 de fevereiro de 2026
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 26 fev. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Promove a adequação das estruturas colegiadas da 4ª CCR às categorias e vigências estabelecidas pela Resolução CSMPF nº 242, de 19 de dezembro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)