Portaria PRR5 nº 65, de 27 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 abr. 2019, Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Retifica a Portaria nº 9, de 18 de janeiro de 2019 e designa Procurador Regional da República para a elaboração da prova de Direito Processual Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)