Portaria PRR5 nº 130, de 18 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jul. 2023, Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Cria o Núcleo de Ações Cíveis da Procuradoria Regional da República da 5ª Região ¿ NUACIV/PRR5.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)