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Portaria nº 2, de 19 de janeiro de 2018

dc.contributorPRPE/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe em Pernambuco
dc.contributor.authorAntonio Marcos da Silva de Jesus
dc.contributor.editorPRPE - Procuradoria da República em Pernambuco
dc.date.accessioned2018-03-02T19:48:54Z
dc.date.available2018-03-02T19:48:54Z
dc.date.created2018-01-19
dc.date.issued2018-01-23
dc.description.abstractApura possíveis irregularidades no FUNDEB destinado ao Município de Araripina/PE, consistentes em atrasos salariais dos profissionais da educação, ausência de pagamento do piso salarial nos meses de janeiro e fevereiro de 2016, utilização de receitas do FUNDEB, para o pagamento de despesa de exercícios anteriores, com a utilização do percentual mínimo de 60% das verbas do Fundo na remuneração dos professores para esse desiderato. (PP n.º 1.26.004.000067/2016-18).
dc.description.number02
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/137643
dc.publisherDMPFe, Extrajudicial de 23/01/2018, p. 29.
dc.titlePortaria nº 2, de 19 de janeiro de 2018
dc.title.alternativeInquérito Civil
dc.typePortaria
local.backup.setorGABPR - Gabinete do Procurador da República - 1º Ofício
local.backup.subjectApura irregularidades
local.backup.subjectAplicação de recursos federais
local.backup.subjectFUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
local.backup.subjectMunicípio de Araripina/PE

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