Portaria nº 2, de 19 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 23/01/2018, p. 29.
Resumo
Apura possíveis irregularidades no FUNDEB destinado ao Município de Araripina/PE, consistentes em atrasos salariais dos profissionais da educação, ausência de pagamento do piso salarial nos meses de janeiro e fevereiro de 2016, utilização de receitas do FUNDEB, para o pagamento de despesa de exercícios anteriores, com a utilização do percentual mínimo de 60%
das verbas do Fundo na remuneração dos professores para esse desiderato. (PP n.º 1.26.004.000067/2016-18).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)