Portaria nº 2, de 19 de janeiro de 2018

Abstract

Apura possíveis irregularidades no FUNDEB destinado ao Município de Araripina/PE, consistentes em atrasos salariais dos profissionais da educação, ausência de pagamento do piso salarial nos meses de janeiro e fevereiro de 2016, utilização de receitas do FUNDEB, para o pagamento de despesa de exercícios anteriores, com a utilização do percentual mínimo de 60% das verbas do Fundo na remuneração dos professores para esse desiderato. (PP n.º 1.26.004.000067/2016-18).