Portaria SG/MPF nº 531, de 20 de dezembro de 1999
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BSMPF, nº 24, 2º quinz. dez. 1999, p. 2 Suplemento
Resumo
Aprova a eliminação, por reciclagem, dos documentos anteriores ao exercício de 1996.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)