Portaria PGR/MPF nº 494, de 12 de agosto de 2021
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DOU, Brasília, DF, 13 ago. 2021. Seção 2, p. 50.
Resumo
Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 799 de 13 de setembro de 2016, publicada no D.O.U., Seção 2, pág. 45, de 15 de setembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)