Portaria SG/MPF nº 1.002, de 21 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, haja vista as redistribuições de Procuradorias da República nos Municípios, a seguir expostas, bem como dos ofícios comuns nelas lotados, com emprego das alterações constantes desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)