Portaria PREPR nº 312, de 5 de julho de 2016

Abstract

Institui regime de plantão dos Membros do Ministério Público Eleitoral, a partir de 15 de agosto de 2016, inclusive nos finais de semana e feriados, até a proclamação dos eleitos em segundo turno, se houver (LC nº 64/90, art. 16, Lei nº. 9.504/97, art. 94).