PORTARIA Nº 246, DE 9DE AGOSTO DE 2017
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 14 ago. 2017. Caderno Administrativo. p. 11.
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)