Portaria PGR/MPF nº 270, de 14 de abril de 2023
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DOU, Brasília, DF, 24 abr. 2023, Seção 2, p. 63.
Abstract
Aplica a penalidade de demissão ao servidor Gustavo Borges Ribeiro, matrícula 29.870, ocupante do Cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transportes, em face da comprovada prática da conduta prevista no art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)