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Portaria PRRJ nº 660, de 6 de agosto de 2026

dc.contributorPRRJ/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Rio de Janeiro
dc.contributor.authorCarmen Sant Anna
dc.contributor.editorPRRJ - Procuradoria da República no Rio de Janeiro
dc.date.accessioned2026-08-12T17:53:48Z
dc.date.created2026-08-06
dc.date.issued2026-08-12
dc.description.abstractDisciplina a administração do Cadastro de Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins Lucrativos e de Instituições, Entidades e Órgãos Públicos interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumentos de autocomposição coletiva celebrados extrajudicialmente pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro, bem como estabelece procedimentos para o acompanhamento das destinações realizadas, na forma da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 2024, da Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 2024, e da Portaria PRRJ nº 624, de 11 de julho de 2025.
dc.description.number660
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.otherPR-RJ-00100579/2026
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici161650287
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/329025
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 32.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PRRJ nº 660, de 6 de agosto de 2026
dc.typePortaria

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