Portaria PRRJ nº 660, de 6 de agosto de 2026

Abstract

Disciplina a administração do Cadastro de Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins Lucrativos e de Instituições, Entidades e Órgãos Públicos interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumentos de autocomposição coletiva celebrados extrajudicialmente pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro, bem como estabelece procedimentos para o acompanhamento das destinações realizadas, na forma da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 2024, da Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 2024, e da Portaria PRRJ nº 624, de 11 de julho de 2025.