Emissão de títulos de propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos

Abstract

Requisição de informações acerca da existência de processo(s) de reconhecimento de propriedade definitiva, com emissão de título(s), na forma do art. 68 do ADCT, aos remanescentes das comunidades dos quilombos. Reúne informações acerca da história do reconhecimento de propriedades quilombolas.