Portaria PRR5 nº 75, de 24 de agosto de 2015.
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 ago. 2015, Caderno Administrativo, p. 44.
Resumo
Fixa datas para realização do inventário anual de expedientes, documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, autos judiciais e inquéritos policiais, existentes na Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)