Orientação 1CCR nº 2, de 22 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jun. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Orienta os membros do Ministério Público Federal com atuação na área de saúde pública sob coordenação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão quanto ao fluxo de provocação institucional da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) para análise de incorporação ou alteração de medicamentos ou tecnologias em saúde, na forma do item 7.1 do acórdão do Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)