Portaria PGR/MPF nº 14, de 6 de janeiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 11 jan. 2017. Seção 1, p. 63.
Abstract
Aplica à Cidade Verde Móveis e Equipamentos EIRELI-ME, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o item 17.1 do edital do Pregão Eletrônico PR/MS nº 11/2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)