Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG) e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) [2023]
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DOU, Brasília, DF, 8 ago. 2023. Seção 3, p. 154.
DOU, Brasília, DF, 25 jul. 2025. Seção 3, p. 241.
DOU, Brasília, DF, 25 jul. 2025. Seção 3, p. 241.
Resumo
Acesso pelo MPF às Fichas Sanitárias Sintéticas das Propriedades Rurais constantes da base de dados do IMA, para consulta, análise, download, impressão e utilização de informações.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Publicado Primeiro Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de publicação.