Portaria PGR/MPU nº 33, de 20 de maio de 2025
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DOU, Brasília, DF, 21 maio 2025. Seção 1, p. 129.
Resumo
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)