Portaria SG/MPF nº 476, de 15 de junho de 2016
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Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 120.
Resumo
Fixa a estrutura organizacional das Procuradorias da República nos Municípios, em conformidade com a Portaria PGR nº 357, de 5 de maio de 2015, alterando a Portaria SG nº 646, de 15 de julho de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)