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Portaria PRRO nº 48, de 13 de abril de 2026

dc.contributorPRRO/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe em Rondônia
dc.contributor.authorBruno Rodrigues Chaves
dc.contributor.editorPRRO - Procuradoria da República em Rondônia
dc.date.accessioned2026-04-15T17:13:50Z
dc.date.created2026-04-13
dc.date.issued2026-04-15
dc.description.abstractDispõe sobre a condução do procedimento sumário e do processo de responsabilização por infrações administrativas praticadas por licitantes ou contratados, no âmbito da Procuradoria da República em Rondônia, nos termos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 48 da Portaria PGR/MPU n. 178, de 13 de setembro de 2023.
dc.description.number48
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.otherPR-RO-00014693/2026
dc.identifier.revogahttp://hdl.handle.net/11549/319496
dc.identifier.revogahttp://hdl.handle.net/11549/322116
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici157740440
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326274
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 15 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 40.
dc.subject.classification1 Administração (Contratos, almoxarifado, patrimônio, servicos gerais, execução orçamentaria e financeiro, licitações)
dc.titlePortaria PRRO nº 48, de 13 de abril de 2026
dc.typePortaria

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