Portaria PRRO nº 48, de 13 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 40.
Resumo
Dispõe sobre a condução do procedimento sumário e do processo de responsabilização por infrações administrativas praticadas por licitantes ou contratados, no âmbito da Procuradoria da República em Rondônia, nos termos do art. 158 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 48 da Portaria PGR/MPU n. 178, de 13 de setembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)