Portaria PGR/MPF nº 41, de 25 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Delega competência aos Procuradores-Chefes das unidades do Ministério Público Federal para autorizarem, em caráter excepcional e por ato devidamente fundamentado, a condução de veículos oficiais por outros servidores lotados no respectivo órgão, além dos ocupantes do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte.
Status da norma
Revogada