Portaria PRAM nº 5, de 18 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2022. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Designa Procurador da República para responder, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)