Portaria PGR/MPF n° 167, de 8 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Define o escopo da Plataforma de Territórios Tradicionais. Cria o Conselho Gestor e o Comitê Técnico e define suas atribuições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)