Portaria SG/MPU nº 10, de 27 de janeiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 2 fev. 2023. Seção 1, p. 63.
Resumo
Delega competência ao(à) Diretor(a) Executivo(a) e ao(à) Diretor(a) Administrativo(a) do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)