Portaria PFDC nº 16, de 28 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 maio, 2023, Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento de Acompanhamento das etapas de ratificação e internalização de tratados internacionais de direitos humanos pelo Estado brasileiro. Designa os servidores Leyza Ferreira Domingues e Alan Salvador Paes para auxiliarem nos trabalhos relativos a este procedimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)