Portaria PGR/MPU nº 5, de 4 de fevereiro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 5 fev. 2021. Seção 1, p. 200.
Abstract
Institui Grupos de Apoio para a atuação do Procurador-Geral da República nos temas de Repercussão Geral e edição de Súmulas Vinculantes no âmbito do MPF e do MPU.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)