Portaria SG/MPF nº 516, de 12 de julho de 2022
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DOU, Brasília, DF, 15 jul. 2022. Seção 1, p. 137.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Leonardo Gomes de Aguiar, CNPJ nº 37.278.582/0001-82, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no Edital do certame, c/c a Instrução Normativa SG/MPF nº 2/2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)