Portaria PGR/MPF nº 398, de 19 de junho de 2026
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DOU, Brasília, DF, 23 jun. 2026. Seção 2, p. 77.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 18, de 21 de janeiro de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)