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Norma Complementar Plan-Assiste nº 45, de 18 de março de 2025

dc.contributorPGR/GABSG - Gabinete do(a) Secretário(a)-Geral
dc.contributor.authorEliana Peres Torelly de Carvalho
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2025-03-31T14:40:25Z
dc.date.created2025-03-18
dc.date.issued2025-03-28
dc.description.abstractDisciplina o trâmite dos requerimentos e recursos administrativos perante ao Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan-Assiste).
dc.description.number43
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.retificadohttp://hdl.handle.net/11549/319273
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/318848
dc.publisherBSMPU, Brasília, DF, 28 mar. 2025, p. 2.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titleNorma Complementar Plan-Assiste nº 45, de 18 de março de 2025
dc.typeAto

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