Norma Complementar Plan-Assiste nº 45, de 18 de março de 2025
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
BSMPU, Brasília, DF, 28 mar. 2025, p. 2.
Resumo
Disciplina o trâmite dos requerimentos e recursos administrativos perante ao Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan-Assiste).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)