Norma Complementar Plan-Assiste nº 45, de 18 de março de 2025
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Publisher
BSMPU, Brasília, DF, 28 mar. 2025, p. 2.
Abstract
Disciplina o trâmite dos requerimentos e recursos administrativos perante ao Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan-Assiste).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)