Portaria PRAM nº 164, de 21 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Designa Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)