Portaria PGR/MPF nº 18, de 12 de janeiro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 15 jan. 2018. Seção 1, p. 72.
Resumo
Aplica à Estafe Comércio e Serviços Eireli - EPP, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)