Portaria PGR/MPF nº 1.146, de 4 de novembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 6 nov. 2019. Seção 1, p. 204.
Resumo
Delega competência ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral para oficiar nos processos de matéria eleitoral do Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Revogada