Instrução de Serviço PRAC n° 1, de 10 de setembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 set. 2024. Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo
Aprova as normas e os procedimentos referentes ao processo Firmar acordo de não persecução penal, no âmbito da Procuradoria da República no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)