Portaria SG/MPF nº 100, de 2 de março de 1993
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BSMPF, n. 5, 1ª quinzena de março de 1993, p. 1.
Resumo
Delega competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais da República e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)